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No coração da dinâmica empresarial e das relações de trabalho, nosso escritório oferece orientação jurídica que protege interesses e fomenta o crescimento sustentável. Através de um entendimento profundo do tecido social e econômico, garantimos suporte legal que transforma complexidades em oportunidades, sempre com foco na segurança e inovação legal.
A Fochesatto Advogados destaca-se pelo seu compromisso em oferecer soluções jurídicas personalizadas, adaptando-se às necessidades únicas de cada cliente com uma abordagem meticulosa e estratégica. Nosso método envolve uma análise aprofundada de cada caso, buscando sempre a máxima eficiência e o melhor resultado possível. Alinhados aos mais altos padrões éticos, nos dedicamos a construir relacionamentos duradouros e confiáveis, priorizando a clareza, a comunicação constante e um suporte legal robusto, capaz de enfrentar e superar os desafios do cenário jurídico atual.
A 11ª Turma do TRT-2 reformou parcialmente sentença que reconheceu rescisão indireta do contrato de empregada que alegava não conseguir flexibilizar o horário para acompanhar a filha com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas médicas. O colegiado converteu em pedido de demissão a dispensa por justa causa aplicada pela empresa e concluiu que a penalidade, ocorrida quando a trabalhadora já havia ingressado com ação para requerer a rescisão indireta, foi inválida, já que ela não ficou ausente por mais de 30 dias consecutivos.
Na ação, a armazenista afirmou que a empresa se recusava a ajustar sua jornada para levar a filha, em investigação de TEA, às consultas, e que isso era discriminatório, pois outros(as) empregados(as) haviam obtido o benefício. A empresa respondeu que não sabia da condição da criança e que não recebeu pedido de mudança de horário.
O relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, entendeu que a discriminação não foi comprovada. Segundo ele, a própria trabalhadora admitiu que a empresa costumava conceder horário flexível a mães de filhos(as) com necessidades especiais, mas não provou que pediu o benefício nem que ele lhe foi negado de forma injustificada.
Segundo o magistrado, o ônus da prova era da reclamante, “já que seria impossível exigir da reclamada a prova de um fato que não ocorreu, isto é, provar que não teve ciência das necessidades familiares da reclamante".
Quanto à justa causa, o colegiado observou que as faltas começaram em 28 de julho de 2025 e foram interrompidas em 18 de agosto, quando a profissional ajuizou a ação e passou a ter amparo no artigo 483, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para suspender as atividades. Não se completou, portanto, o prazo de mais de 30 dias que caracteriza o abandono. Com a conversão em pedido de demissão, a trabalhadora terá direito a saldo de salário, férias e 13º proporcionais e à multa do artigo 477, conforme parágrafo 8º, da CLT.
O processo aguarda julgamento de admissibilidade de recurso de revista.
(Processo nº 1001084-40.2025.5.02.0332)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou uma nova indenização à família de um motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que um acordo extrajudicial firmado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com os familiares previa a quitação ampla dos direitos e dos valores relacionados ao acidente que causou a morte do trabalhador.
O motorista começou a atuar na plataforma em fevereiro de 2021, em Florianópolis (SC), e morreu em agosto de 2022, aos 23 anos, em um acidente de trânsito. Os passageiros do veículo, mãe e filho, também faleceram.
A família pediu que a Justiça reconhecesse o vínculo de emprego e condenasse a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente.
A Uber, porém, sustentou que ele era motorista autônomo. Sobre a indenização, argumentou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil, em decorrência de contrato de seguro, e assinado um termo que abrangia os danos decorrentes do acidente, inclusive morais e materiais.
Em fevereiro de 2024, a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeitou os pedidos da família. A sentença não reconheceu o vínculo de emprego e concluiu que não havia provas que invalidassem o acordo extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Os familiares recorreram ao TST.
O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso dos familiares, destacou que, apesar da situação delicada, o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores relacionados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais. Segundo Ramos, o TRT não registrou que os familiares tivessem assinado o termo contra a própria vontade ou sido induzidos a erro ou coagidos. Por isso, não cabia pedir nova indenização pelos danos decorrentes do mesmo acidente.
A decisão foi unânime.
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos a empregado que utilizou declaração de pobreza, mas mantinha rendimentos declarados e despesas habituais comprovadas em padrão socioeconômico incompatível com a gratuidade. Para o colegiado, não foram preenchidos os requisitos legais que justificassem a concessão do benefício.
Nos autos, a reclamada alegou que o último salário do profissional foi de R$ 36 mil e que ele não teria comprovado hipossuficiência. O valor apontado não foi contestado pelo reclamante, que recebeu também R$ 200 mil a título de verbas rescisórias. Análise documental demonstrou ainda que o homem declarou rendimentos tributáveis de cerca de R$ 222 mil e rendimentos isentos de R$ 194 mil no ano-calendário 2025 (exercício 2026). Obteve, além disso, ganhos em aplicações financeiras, lucros e dividendos, e receita advinda de outra fonte pagadora, acumulando patrimônio declarado de R$ 672 mil.
Despesas habituais comprovadas, como pagamento de R$ 2,5 mil em mensalidades escolares para duas dependentes, plano de telecomunicações de R$ 607, contratação de seguros residenciais, de bens móveis e de bicicletas revelaram padrão que comprova a suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme descreveu no acórdão a desembargadora-relatora Beatriz de Lima Pereira.
"É incontroverso que a última remuneração percebida pelo demandante era superior a 40% do teto previdenciário", destacou a magistrada, fundamentando-se em dois parágrafos do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, que preveem a concessão do benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
A relatora também considerou precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual indica que incumbe ao juiz verificar a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. “No caso concreto, o conjunto probatório afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza”, concluiu.
